Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
SET 2026
TSTEmb-ED-Ag-RR 101360-24.2016.5.01.0079
Debate-se, no recurso de embargos, o direito do reclamante ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento de anuênios, a partir do momento em que a parcela deixou de ser contemplada em norma coletiva.
04
SET 2026
TSTEmb-RR 963-38.2018.5.10.0013
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que previu a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias, a despeito da fixação da jornada de 40 horas semanais de trabalho.
04
SET 2026
TSTEmb-ED-Ag-RRAg 101719-29.2017.5.01.0017
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
04
SET 2026
STFRcl 96.823 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez alegado desrespeito a tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
04
SET 2026
TSTE-RR 587-71.2017.5.10.0018
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que previu a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias, a despeito da fixação da jornada de 40 horas semanais de trabalho.
04
SET 2026
TSTEmb-RR 10072-88.2017.5.15.0137
Quarta Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos e excluir da condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra diária, correspondente ao…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-Ag-ARR 1000746-70.2018.5.02.0022
Segunda Turma manteve a decisão do Relator em que não conhecido o recurso de revista da reclamante e mantida a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
04
SET 2026
TSTEmb-RRAg 21492-26.2016.5.04.0204
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
04
SET 2026
TSTEmb-E-RR 11055-34.2017.5.15.0090
No caso dos autos, o reclamante recebia auxílio-alimentação com natureza salarial, por força do contrato de trabalho. Posteriormente, o empregador aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação foi prevista em norma coletiva.
03
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 932-46.2018.5.13.0009
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
03
SET 2026
TSTRR 1000495-46.2020.5.02.0066
O Tribunal Regional de Origem reformou a sentença para validar o acordo de compensação por "banco de horas", sob o fundamento de que a chancela do sindicato profissional em Convenção Coletiva supriria a exigência de inspeção prévia da autoridade pública,…
03
SET 2026
TSTRR 0101498-93.2023.5.01.0483
1 – O Tribunal Regional consignou apenas que o adicional por tempo de serviço possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, e da Súmula 203 do TST, condição essa que não foi afastada pelas normas coletivas da categoria.
03
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 11642-48.2015.5.01.0015
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
03
SET 2026
TSTRRAg-ED-ARR 20-83.2015.5.03.0057
No tocante à validade da norma coletiva que limitou a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário base do Autor – empregado eletricitário –, sem incidência das demais verbas de natureza salarial, releva acentuar que o princípio da criatividade…
03
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-RRAg 0010953-03.2022.5.15.0101
Cinge-se a controvérsia em aferir a pretensão quanto à extensão do pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados – PLR, prevista em norma coletiva, aos aposentados do banco Santander, antigo banco Banespa, na hipótese em que referida parcela…
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