Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio-alimentação

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. 1. No caso dos autos, o reclamante recebia auxílio-alimentação com natureza salarial, por força do contrato de trabalho. Posteriormente, o empregador aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação foi prevista em norma coletiva. 2 . A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, nos moldes previstos no instrumento coletivo de trabalho. Aplicou a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral e registrou que " as normas coletivas posteriores que estabelecem o cunho indenizatório ao auxílio alimentação se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso ". 3 . Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação não atinge os empregados que já percebiam o benefício – caso dos autos, nos termos da OJ 413 da SDI-I do TST. 4 . Conforme já decidiu esta Subseção, a questão em exame não guarda aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral, pois não se trata da validade da norma coletiva em que conferido caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, mas da sua aplicação aos empregados anteriormente admitidos. Recurso de embargos conhecido e provido.