Norma coletiva: previsão do divisor 220 para apuração das horas extras em jornada de 40 horas semanais

RECURSO DE EMBARGOS . NORMA COLETIVA. PREVISÃO DO DIVISOR 220 PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. 1 - Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que previu a aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias, a despeito da fixação da jornada de 40 horas semanais de trabalho. 2 - Sobre a matéria, está pacificado no âmbito desta Subseção o entendimento de que o divisor de horas extras não é matéria inserida no rol de direitos indisponíveis, motivo pelo qual pode ser flexibilizado por norma coletiva, à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.046 de repercussão geral. 3 - Logo, é válida a norma coletiva em questão, não se revelando possível o acolhimento das diferenças de horas extras pleiteadas. Recurso de embargos conhecido e provido.