Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
09
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0100484-21.2022.5.01.0512
Na hipótese, constata-se que, na ocasião da interposição do recurso de revista, com o objetivo de comprovar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, os Reclamados, ora Agravantes, apresentaram tão somente comprovantes bancários de pagamento…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000494-50.2025.5.18.0004
O Tribunal Regional relatou que a reclamada apresentou, no prazo alusivo ao recurso ordinário, a apólice do seguro - garantia, no importe correspondente ao valor do depósito recursal acrescido de 30%, a certidão de apontamentos e licenciamento, bem como o…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010997-04.2024.5.18.0122
O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000420-13.2023.5.02.0321
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011832-32.2024.5.18.0141
Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda Reclamada por deserção, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, no prazo a que alude o § 1º do artigo 789 da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000711-78.2022.5.09.0124
Situação em que, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão da deserção.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000998-61.2023.5.09.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010641-25.2021.5.03.0027
Constitui ônus da parte recorrente não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 245 do TST.
04
SET 2026
TSTEmb-Ag-RR 10376-60.2022.5.03.0165
Discute-se a suficiência da apresentação de condições gerais de forma apartada por meio de QR Code que integra a apólice de seguro garantia judicial.
04
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-AIRR 1001016-51.2021.5.02.0067
Nos termos da Súmula 128, I, do TST, a ausência de depósito recursal, quando não atingido o valor total da condenação, acarreta a deserção do recurso. A Súmula 245 do TST preconiza que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao…
03
SET 2026
TSTAg-Emb 0010180-40.2024.5.18.0121
Deve ser mantida a decisão agravada pelos fundamentos adotados, tendo em vista que, em consonância com a Súmula 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 10182-15.2023.5.03.0007
A Súmula nº 245 do TST, dispõe que "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11127-16.2017.5.03.0135
Por expressa determinação legal, apenas será admitido o recurso mediante prévio depósito do valor da condenação. Assim disciplina o art. 899, § 1º, da CLT.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001339-83.2024.5.09.0678
Constatado o descumprimento, pela Reclamada, das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, tem-se deserto o recurso interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto.
01
SET 2026
TSTAg-Emb 0011116-02.2023.5.15.0051
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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