Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037
Conforme é consabido, esta Corte Superior consolidou seu entendimento no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo do recurso (artigo 789, § 1º da CLT e Súmula/TST nº 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula/TST nº…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 193-09.2021.5.19.0007
Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, pela não apresentação do comprovante de recolhimento do depósito recursal dentro do prazo recursal.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000420-09.2015.5.05.0036
Consoante diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso.
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 1000113-97.2022.5.02.0255
A Vice-Presidência do Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0012431-39.2015.5.15.0021
As reclamadas deixaram de recolher do depósito recursal dos recursos de revista ao argumento de que o juízo já estava garantido (R$ 15.000,00) pela soma dos depósitos efetuados quando da interposição dos recursos ordinários (R$ 9.828,51, cada).
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000110-40.2024.5.09.0015
Conforme assentado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP foi substituída pela certidão de licenciamento a partir de 1º/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de…
12
DEZ 2025
TSTAIRR 21349-86.2016.5.04.0026
A questão em análise "Possibilidade de o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprovar a condição de entidade filantrópica, para efeito de isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT" foi afetada para…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000958-35.2024.5.17.0005
Na hipótese dos autos, a parte, ao interpor o recurso de revista, não recolheu as custas processuais arbitradas no acórdão regional. Realizado e comprovado o pagamento apenas por ocasião da interposição do agravo de instrumento.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000358-61.2023.5.02.0421
Cuida-se de controvérsia acerca da concessão de prazo para a comprovação do preparo recursal, em razão do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0000006-39.2023.5.08.0103
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento do reclamado, merece provimento o agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento.
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0001038-02.2024.5.17.0004
Nos termos da Súmula 245 do TST, “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”. Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011441-51.2023.5.18.0161
Na hipótese em apreço, constou do despacho regional de admissibilidade que “a Turma Regional negou provimento ao recurso das reclamadas, e deu provimento ao apelo da reclamante, majorando a condenação e as custas processuais para os valores de R$ 100.000,00…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000661-63.2023.5.09.0303
Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de efetuar apresentar, no prazo recursal, o pagamento das custas processuais, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 602-91.2010.5.04.0005
A isenção do recolhimento do depósito recursal por empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não alcança as custas processuais.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001221-64.2016.5.02.0032
A comprovação da regularidade do preparo recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST). A Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.
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