Jurisprudências
Decisões que citam
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
783 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020901-95.2023.5.04.0373
O apelo revisional encontra-se deserto, pois a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo legal, nos termos das Súmulas n. 128, I, e n. 245 do TST.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000144-81.2024.5.06.0311
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser confirmada a decisão que reputou deserto o recurso de revista interposto pela ré considerando as circunstâncias do caso.
18
MAI 2026
TSTAIRR 1000744-64.2025.5.02.0084
A parte, quando da interposição do Recurso Ordinário, apresentou apólice de seguro-garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5.º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100478-64.2020.5.01.0421
A controvérsia dos autos diz respeito à deserção do Recurso de Revista, tendo em vista que a Recorrente juntou ao processo o comprovante bancário do depósito recursal sem as respectivas guias.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001273-76.2023.5.17.0012
Trata-se agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100658-79.2022.5.01.0043
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento, ante a deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, em razão da ausência de complementação do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000166-70.2023.5.06.0022
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento preparo no prazo alusivo à interposição do recurso.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001274-09.2023.5.09.0651
A Agravante apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000064-31.2021.5.05.0221
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000529-72.2023.5.05.0026
A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso enseja a deserção, nos termos da Súmula nº 245 do TST.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020683-45.2023.5.04.0251
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000024-94.2025.5.13.0024
A ausência de recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista configura deserção, constituindo óbice intransponível ao seu processamento, nos termos do art. 899 da CLT e da Súmula nº 245 do TST.
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 38-75.2017.5.05.0511
No caso em apreço, foi apresentado seguro garantia em substituição ao depósito recursal, porém o apelo foi reputado deserto nos termos da Súmula nº 245 do TST, uma vez que a parte não acostou aos autos a certidão de regularidade da Seguradora perante Susep…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010866-78.2021.5.03.0016
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir.
13
MAI 2026
TSTRRAg 10708-98.2019.5.18.0008
A parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia,…
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