Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
210 decisões
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1093-92.2011.5.02.0046
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20673-82.2018.5.04.0701
A controvérsia diz respeito à competência para julgar pedido de diferenças de complementação de pensão instituída por lei.
05
MAI 2026
TSTAg-ED-ED-ARR 386-98.2010.5.02.0066
Em relação ao tópico " competência da Justiça do Trabalho ", verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.092 do Ementário Temático de Repercussão Geral, fixou tese, em reafirmação de jurisprudência, no sentido de que " compete à Justiça…
29
ABR 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0020934-82.2021.5.04.0332
Esta Corte Superior, examinando situação idêntica a dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa (CEEE), firmou entendimento de que à pretensão de diferenças de complementação de pensão, no caso em que relacionada a ex-empregado vinculado à CEEE por força…
29
ABR 2026
TSTRR 2699-11.2013.5.02.0039
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
24
ABR 2026
TSTRR 2008-98.2015.5.02.0015
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
24
ABR 2026
TSTARR 11405-11.2016.5.03.0019
PREJUDICIALIDADE Considerando-se a possibilidade de provimento do tema admitido em Recurso de Revista pelo Tribunal Regional e a sua prejudicialidade em relação aos temas do Agravo de Instrumento, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010396-66.2020.5.03.0021
O agravo não comporta provimento, pois embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte não logra afastar o óbice processual relativo à inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a determinar a manutenção da decisão…
15
ABR 2026
TSTRR 1343-47.2010.5.02.0051
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum a competência para processar e julgar causa que envolva complementação de aposentadoria instituída por lei e cujo pagamento recai sobre o empregador, ente público.
15
ABR 2026
TSTARR 243500-78.2004.5.02.0013
Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão relativa à complementação de aposentadoria instituída pela Lei Estadual n. 4.819/58.
10
ABR 2026
TSTED-RR 1703-89.2012.5.02.0025
Verificado que a tese contida na decisão embargada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.092 do seu ementário temático de repercussão geral, acolhe-se os embargos de declaração afim de que seja…
08
ABR 2026
TSTRRAg 20658-27.2019.5.04.0201
Trata-se de pedido de complementação de pensão, apresentado pela autora como viúva de um servidor ex-autárquico, conforme previsto em lei estadual.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 2505-22.2013.5.02.0003
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 137900-98.2004.5.02.0003
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 20499-34.2018.5.04.0811
Deve ser mantida a decisão agravada que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista que a matéria de fundo do recurso extraordinário interposto se refere à questão constitucional para a qual a Suprema Corte já decidiu existir…
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