Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
204 decisões
07
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20447-90.2022.5.04.0231
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20252-50.2021.5.04.0002
Verifica-se que a decisão agravada não merece reparo, pois, de fato, a prestação jurisdicional foi entregue pelo Tribunal Regional de modo completo e satisfatório.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0133800-46.2004.5.02.0021
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020278-78.2022.5.04.0304
Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (CF, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20650-68.2020.5.04.0701
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001251-95.2023.5.22.0006
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se à demonstração de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição da República ou de contrariedade a súmula do…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000415-34.2023.5.22.0003
O STF, no Tema nº 1.092, atribuiu à Justiça Comum as demandas de complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade decorra de relação jurídico-administrativa com o Estado.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000109-34.2024.5.22.0002
O STF, no Tema nº 1.092, atribuiu à Justiça Comum as demandas de complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade decorra de relação jurídico-administrativa com o Estado.
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 117600-49.2008.5.15.0089
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 87300-60.2009.5.15.0157
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CTEEP) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.014/15 – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL –…
15
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 112800-63.2004.5.02.0029
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 213.062
Agravo interno manejado em face de decisão que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infringentes, declarou competente a Justiça Comum estadual para processar e julgar ação coletiva relativa a diferenças de complementação de pensão por morte de…
03
SET 2026
TSTEDCiv-RR 21621-52.2017.5.04.0024
A pretensão do embargante de conferir interpretação meramente gramatical e restritiva à expressão "sentença de mérito", contida na modulação de efeitos do Tema 1.092 do STF, dissocia-se da finalidade teleológica e dos fundamentos pragmáticos que nortearam o…
01
SET 2026
TSTROT 1000569-07.2020.5.02.0000
Consoante a jurisprudência desta SBDI-2 do TST, a pretensão rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015 somente se viabiliza nas hipóteses em que a incompetência da Justiça do Trabalho revela-se manifesta, fácil e objetivamente evidenciada, à luz das…
26
AGO 2026
TSTRR 21701-59.2017.5.04.0333
Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 114, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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