TSTEDCiv-Ag-ED-RR 2505-22.2013.5.02.0003
Competência da justiça do trabalho: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1092 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Partes e Procuradores; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Juros; Processo Coletivo