A) agravo de instrumento em recurso de revista: competência da justiça do trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO DA CEEE. PRETENSÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 1.092 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 114, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO DA CEEE. PRETENSÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 1.092 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Controvérsia acerca da competência para julgamento de ação em que a viúva de ex-servidor autárquico da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE pleiteia diferenças de complementação de pensão por morte, com fundamento em legislação estadual e na relação de trabalho mantida pelo de cujus . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.092 da repercussão geral, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar causas relativas à complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade decorra de relação jurídico-administrativa, modulando, contudo, os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho os processos em que tenha havido decisão de mérito proferida até 19/6/2020. No caso, tendo sido proferida sentença em 2018, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da causa. Configurada violação do art. 114, IX, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.