Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20447-90.2022.5.04.0231
Incompetência da justiça do trabalho: complementação de pensão
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Complementação de pensão
- Viúva de ex-servidor autárquico
- Vícios inexistentes
- Competência da Justiça do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO - TEMA 1.092 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional