TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 112800-63.2004.5.02.0029
Competência da justiça do trabalho –complementação de aposentadoria
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho –complementação de aposentadoria
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade solidária
- Vício na decisão embargada
- Cesta Básica
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1.092 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1206. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Cesta Básica; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Preparo / Deserção; Competência da Justiça do Trabalho; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional