Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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210 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001717-55.2023.5.02.0321
Trata-se de agravo interposto pela 2ª ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
06
ABR 2026
TSTRR 1001554-63.2018.5.02.0608
Verifica-se a presença de transcendência política, diante da provável contrariedade à Súmula n.º 462, do TST pelo acórdão regional, motivo pelo qual se recomenda o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011353-87.2023.5.03.0142
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
25
MAR 2026
TSTRR 1000029-42.2019.5.02.0501
A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão agravada, pois a parte recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista previstos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0100422-29.2020.5.01.0551
A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas não será devida quando o trabalhador der causa à mora, como se infere do entendimento expresso na Súmula nº 462 do TST.
10
MAR 2026
TSTRRAg 1000235-69.2024.5.02.0052
Cinge-se à controvérsia a respeito da possibilidade de ser aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT quando discutida a modalidade da rescisão contratual.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000602-78.2024.5.12.0005
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
03
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0011398-89.2022.5.15.0046
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
MAR 2026
TSTRRAg 1000670-24.2021.5.02.0351
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100596-83.2022.5.01.0481
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010936-71.2023.5.03.0066
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
09
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0012207-79.2015.5.15.0093
Embora o tema em epígrafe conste das razões do recurso de revista, não foi abordado pelo despacho de admissibilidade e não houve oposição de embargos de declaração. A discussão da matéria, portanto, encontra-se preclusa (§ 1º do art. 1° da IN 40/TST).
04
FEV 2026
TSTRRAg 101057-19.2020.5.01.0063
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
18
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000653-63.2016.5.02.0027
O Tribunal Regional se manifestou sobre as alegações apresentadas pela parte reclamada, registrando que a parte reclamante não comprovou a prática de conduta ilícita da ré a ensejar o dano moral e que a reversão da justa causa em juízo, por si só, não gera o…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0016371-98.2022.5.16.0001
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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