Rescisão indireta reconhecida em juízo: multa do artigo 467 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Cinge-se à controvérsia a respeito da possibilidade de ser aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT quando discutida a modalidade da rescisão contratual. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO No 52 DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de aplicar a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a insurgência da parte recorrente tem aderência ao IRR 52 dos recursos de revista repetitivos desta Corte (leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em que fixada a seguinte tese vinculante: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Neste contexto, constata-se que o eg. Tribunal Regional ao indeferir a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT não observou o entendimento pacificado no Incidente de Recurso Repetitivo nº 52. Recurso de revista conhecido e provido.