Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
10
DEZ 2025
TSTARR 1000700-95.2018.5.02.0373
Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras à autora em face das alegações de incorreção dos registros de jornada e dos pagamentos efetuados a este título.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10017-78.2019.5.15.0134
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual afastou a caracterização da dispensa discriminatória sob os seguintes fundamentos, in verbis : "Nesse aspecto, ressalto que a Súmula nº 443 do TST aponta a presunção…
10
DEZ 2025
TSTRR 1416-40.2018.5.12.0025
No que tange à negativa de prestação jurisdicional, cumpre registrar que a matéria não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 12ª Região.
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1001080-18.2018.5.02.0374
Encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica, a vários óbices do despacho denegatório, não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão…
09
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001155-91.2019.5.02.0610
Na hipótese, o TRT concluiu que o indeferimento da vistoria ao local de trabalho pelo juízo da origem não implicou cerceamento do direito de defesa do autor, tendo em vista a existência de outros elementos nos autos, em especial o laudo pericial, aptos à…
09
DEZ 2025
TSTE-RR 160000-46.2009.5.15.0153
No caso, verifica-se que a Turma, após consignar registro no acórdão regional de ter a perícia informado "que havia grande número de internos com doenças como sarna, micoses, piolhos, sendo certo que muitos funcionários adquiriram sarna e micoses", concluiu…
04
DEZ 2025
TSTRR 1372-65.2013.5.02.0351
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
02
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 1000223-32.2023.5.02.0071
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
DEZ 2025
TSTRR-RR 0010979-69.2022.5.15.0046
Constatada contrariedade ao item I da Súmula 448 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
26
NOV 2025
TSTRRAg-RR 1000978-03.2016.5.02.0071
Ao analisar as funções do autor, o Tribunal Regional manteve a decisão de 1º grau, que enquadrou o obreiro na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.
26
NOV 2025
TSTRRAg 699-25.2017.5.09.0129
Ao contrário do que afirma o autor, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que "a improcedência do pedido não decorre do ônus da prova, segundo art. 818 da CLT, porquanto, com base na prova produzida por iniciativa do Reclamado…
25
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010511-49.2018.5.03.0024
Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista (condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em…
19
NOV 2025
TSTRRAg 24081-81.2016.5.24.0091
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000828-94.2023.5.12.0045
No caso dos autos, o reclamante foi condenado a ressarcir as despesas do perito médico ante o não comparecimento injustificado à perícia, registrando o Regional que foi concedido prazo para que o reclamante justificasse sua ausência, durante o qual o autor…
18
NOV 2025
TSTRR-RR 0100695-68.2021.5.01.0067
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante de possível violação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
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