Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
251 decisões
18
DEZ 2024
TSTRR 11907-46.2014.5.15.0031
Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é devido adicional de insalubridade a agente de apoio da Fundação Casa ao fundamento de que este mantinha contato com os adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas na…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 289-71.2018.5.06.0013
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não demonstra a viabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10561-30.2019.5.03.0060
A controvérsia dos autos envolve período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.
17
DEZ 2024
TSTRRAg 1001094-37.2019.5.02.0351
Não obstante tese firmada pelo Tribunal Regional de que o intervalo para recuperação térmica somente será devido ao empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, após uma hora e quarenta minutos consecutivos, o teor da decisão se…
17
DEZ 2024
TSTRR-RR 1000763-32.2019.5.02.0003
Não demonstrado pela reclamante o preenchimento dos requisitos do recurso de revista, inviável a pretensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 1000359-15.2019.5.02.0315
O recorrente não observou o pressuposto contido no art. 896, §1.º -A, I da CLT, ao transcrever o inteiro teor do tópico do acordão regional em análise, sem indicar ou destacar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
11
DEZ 2024
TSTARR 364-60.2015.5.09.0069
Pretensão recursal de reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, ao argumento de ilicitude da terceirização.
04
DEZ 2024
TSTRR 751-27.2021.5.10.0008
O art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 5766, pois prevaleceu o entendimento de que a previsão de pagamento de honorários periciais, na hipótese de beneficiário…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1000589-96.2020.5.02.0614
Consta do acórdão regional que a audiência do presente feito se deu de forma telepresencial em razão do contexto pandêmico decorrente da Covid-19 (SARS-CoV-2).
27
NOV 2024
TSTRRAg 11045-69.2019.5.03.0052
Consoante lição de Vólia Bomfim Cassar, a justa causa " é a penalidade máxima aplicada pelo empregador ao trabalhador", portanto , "só deve ser aplicada quando o empregado praticar uma falta muito grave, descumprir grosseiramente o contato, ou quanto a lei…
27
NOV 2024
TSTRRAg 1000667-65.2016.5.02.0021
Trata-se de recurso interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional…
27
NOV 2024
TSTRRAg 815-42.2014.5.09.0127
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.
27
NOV 2024
TSTRRAg 1001226-90.2018.5.02.0008
O Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo…
26
NOV 2024
TSTRR 1000907-45.2022.5.02.0441
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017 demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
20
NOV 2024
TSTRRAg 11454-19.2015.5.12.0025
No caso dos autos, a reclamante pretende a reforma do acórdão regional para que seja reconhecido o nexo causal entre a doença que a acometeu e o labor exercido na empresa reclamada.
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