Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
254 decisões
02
ABR 2025
TSTRRAg 0020138-50.2022.5.04.0205
Discute-se nos autos se a mera apresentação da declaração de pobreza é suficiente para garantir o direito à assistência judiciária gratuita, em ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n.º 13.467/2017, bem como o pagamento dos honorários advocatícios…
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1001469-97.2018.5.02.0084
Na decisão agravada , exarada antes da publicação do acórdão proferido na ADI 5.766 pelo STF, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamante para manter sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, não…
01
ABR 2025
TSTRR 11366-73.2016.5.09.0010
Corte, é obrigatório o intervalo do artigo 384 da CLT, independentemente de tempo mínimo de prorrogação de jornada.
26
MAR 2025
TSTRR 1673-58.2011.5.02.0035
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o pleito de percepção de diferenças salariais por inobservância de critérios de progressão fixados em plano de cargos e salários constitui lesão de trato sucessivo, razão pela…
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001539-48.2018.5.02.0009
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
25
MAR 2025
TSTRR 1292-44.2013.5.15.0059
A Corte Regional deferiu à Executada a assistência judiciária gratuita, mas manteve sua condenação aos honorários periciais sucumbenciais.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1000098-75.2019.5.02.0048
Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros em condomínios, utilizados em média por 15 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula…
19
MAR 2025
TSTRR 20078-35.2019.5.04.0641
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada.
19
MAR 2025
TSTRR 1001303-95.2018.5.02.0074
Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
19
MAR 2025
TSTARR 2432-47.2014.5.02.0025
Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das…
19
MAR 2025
TSTRR 392-45.2014.5.20.0008
Em razão de potencial contrariedade à Súmula nº 109 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento do sindicato autor para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular.
18
MAR 2025
TSTRRAg 1001670-33.2017.5.02.0211
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
17
MAR 2025
TSTRR 0011982-25.2018.5.15.0135
Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT.
13
MAR 2025
TSTARR 1000627-69.2016.5.02.0058
NÃO CONHECIMENTO A discussão trazida no agravo de instrumento sobre o tema "Férias" é inovatória, eis que presente apenas em referido apelo, razão pela qual o seu exame é inviável, em virtude da preclusão temporal.
12
MAR 2025
TSTRRAg 20607-69.2016.5.04.0282
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, não deve ser afastado o óbice divisado pela decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.
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