Jurisprudências
Decisões que citam
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.280.593
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, mantendo a decadência do direito de habilitar crédito com base no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, reconhecimento da…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.042
As razões do agravo interno limitaram-se a reiterar argumentos do agravo em recurso especial, com ataque à Súmula 7/STJ e ao mérito não enfrentado na decisão agravada, sem impugnar os fundamentos determinantes de inadmissibilidade (Súmulas 83/STJ, 282 e…
31
AGO 2026
STJREsp 2.280.593
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve a declaração de decadência do direito de habilitar crédito com base no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.203
A ratio decidendi do acórdão recorrido assentou-se na aplicação direta do Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n. 547/2024, que consagram, como fundamento de índole constitucional, o princípio da eficiência administrativa e a…
11
MAI 2026
TSTROT 1008943-36.2025.5.02.0000
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santos instaurou, em 11/6/2025, o dissídio coletivo de greve em face da empresa LCD Engenharia, Construções, Montagens e Manutenções Industriais Ltda., com pedido de tutela…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.738.102
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incabível alegação constitucional, aplicação da Súmula n. 284/STF quanto ao art. 550, ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 7º, 9º e 10 do CPC (Súmula n. 282/STF) e não…
26
MAR 2026
TSTRRAg 1000466-17.2020.5.02.0059
Discute-se nos autos a necessidade de pedido expresso para a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
11
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 442-97.2022.5.13.0004
Constatada necessidade de adequação da decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
09
FEV 2026
STJREsp 2.073.696
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que homologou o plano de recuperação judicial com ajustes e concedeu a recuperação, reformando parcialmente a decisão para impor condições de regularidade fiscal e controle de alienação de…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.838.177
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 126/STJ, na aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 256/STF, e na ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.
30
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100319-75.2021.5.01.0037
Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.944.858
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em suposta violação aos arts. 371, 373, II, e 385, §1º, do CPC, em demanda indenizatória decorrente de atropelamento.
16
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 493-83.2019.5.14.0005
Inicialmente, no que se refere ao cumprimento de sentença, inexiste omissão a ser sanada, pois, determinada a apuração do valor devido por liquidação de sentença, o seu cumprimento se dá consequentemente por meio dos atos executórios constantes do capítulo V…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.791.692
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
11
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000284-77.2018.5.02.0713
No caso, os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir.
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