Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.068.661

Icms-difal: repercussão geral

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O acórdão embargado deixou de examinar…

• Processo Civil
• Icms-difal
• +5

STJEDcl no AgInt no PDist no AREsp 2.968.686

Icms-difal: omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Icms-difal
• +3

STJREsp 2.229.450

ICMS: difal

Mandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e assegurar a recuperação dos valores eventualmente recolhidos.

• Processo Civil
• ICMS
• +5

STFRcl 98.551 AgR

ICMS: suscitada aplicação errônea do tema: ausência de comprovação de teratologia

Agravo regimental na reclamação. tributário. cobrança de diferença entre alíquota interna e interestadual de imposto sobre circulação de mercadorias e e serviços – ICMS. lei complementar. alegado descumprimento dos temas 1.093 e 1.266 da sistemática da…

• Direito Tributário
• ICMS

STFRE 1.472.840 AgR

ICMS: cobrança do diferencial de alíquota

O Plenário desta CORTE esclareceu que estão abarcados pela modulação dos efeitos da tese do Tema 1.266/STF os contribuintes que tenham ajuizado ação questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), sendo irrelevante que hajam…

• Direito Tributário
• ICMS
• +3

STJAREsp 3.222.633

Impostos: icms-difal

No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

• Processo Civil
• Impostos
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.964.464

Icms-difal: anterioridade anual e nonagesimal

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

• Processo Civil
• Icms-difal
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.865.039

Omissão configurada: atribuição de excepcionais efeitos infringentes

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…

• Processo Civil
• Omissão configurada
• +2

STFRcl 96.226 AgR

Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido

Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.

• Processo Civil
• Esgotamento das instâncias ordinárias
• +2

STFRE 1.573.924 AgR

ICMS: diferencial de alíquotas (difal)

Agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.266/RG, uma vez ajuizada a ação judicial antes de…

• Direito Tributário
• ICMS
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.812.872

Omissões: inovação recursal

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Omissões
• +1

STJAgInt no PDist no AREsp 2.968.686

Icms-difal: decisão de sobrestamento

É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, por se tratar de ato sem conteúdo decisório e incapaz de gerar prejuízo imediato às partes.

• Processo Civil
• Icms-difal
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.936.022

Alegada omissão: preclusão consumativa

Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos.

• Processo Civil
• Alegada omissão
• +3

STFRE 1.602.320 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo interno e recurso extraordinário parcialmente providos.

STFRE 1.588.380 ED

Conversão em agravo regimental: imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. base de cálculo. consumidor final não contribuinte. diferencial de alíquota.…

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• Conversão em agravo regimental
• +5