STFRcl 98.551 AgR
ICMS: suscitada aplicação errônea do tema: ausência de comprovação de teratologia
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E E SERVIÇOS – ICMS. LEI COMPLEMENTAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 1.093 E 1.266 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469. DECISÃO QUE OBEDECEU À DETERMINAÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.331 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSCITADA APLICAÇÃO ERRÔNEA DO TEMA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% e julgou prejudicado o requerimento de medida liminar, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.