STJEDcl no AgInt no AREsp 2.964.464
Icms-difal: anterioridade anual e nonagesimal
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito Tributário
- Icms-difal
- Anterioridade anual e nonagesimal
- Repercussão geral
- Matéria julgada pelo STF
- Restituição dos autos à corte de origem
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266/STF. MATÉRIA JULGADA PELO STF. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão de tema de Repercussão Geral: "Anterioridade anual da Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - DIFAL/ICMS." (Tema 1266/STF).
3. O recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a tempo e modo, observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.