STFRE 1.588.380 ED
Conversão em agravo regimental: imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito do Consumidor
- Conversão em agravo regimental
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
- ICMS
- Operações interestaduais
- Base de cálculo
- Consumidor final não contribuinte
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 24.1.2022. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e deu-lhe provimento, para negar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.