Icms-difal: repercussão geral

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA N. 1.266/STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PARADIGMA JULGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ARTIGOS 1.040 E 1.041 DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - O acórdão embargado deixou de examinar questão relevante, expressamente suscitada no agravo interno, relativa à incidência do Tema n. 1.266/STF, no qual foi apreciada a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante o exercício de 2022, após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

III - Publicado o acórdão do paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática, julgar prejudicado o agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.266/STF.