Alegada omissão: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO FUNDADA EM RESOLUÇÃO INFRALEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos.

2. A invocação do Tema 1.266/STF e da modulação de efeitos encontra óbice de preclusão consumativa, por não constar das razões de recurso especial, além de não haver discussão sobre a matéria de fundo a evidenciar o pleito de modulação do referido tema, inexistindo, portanto, omissão no acórdão embargado.

3. A controvérsia sobre a validade da intimação foi apreciada à luz de resolução de caráter infralegal, cuja alegada violação não é passível de exame em recurso especial; não há omissão quanto à análise realizada.

4. A revisão da imposição de multa por litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se prestando os embargos para rediscutir o mérito.

5. Efeitos infringentes em embargos de declaração são excepcionais e pressupõem correção de vício que necessariamente altere o resultado, o que não ocorre na espécie.

6. Embargos de declaração rejeitados.