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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

26

AGO 2026

TSTAIRR 0000227-09.2024.5.17.0015

Perda superveniente do objeto: ausência do interesse de agir

O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de ausência do interesse de agir, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297,…

  • Processo Civil
  • Perda superveniente do objeto
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR 1001731-15.2016.5.02.0473

Cumulação: adicional de insalubridade e adicional de periculosidade

Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o autor não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por…

  • Direito do Trabalho
  • Cumulação
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 1636-03.2017.5.17.0003

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional, após minucioso exame da prova testemunhal e do laudo pericial, externou de forma clara, expressa e coerente os elementos que levaram ao acolhimento das conclusões do laudo pericial, de que não se trata de doença ocupacional.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 1002058-60.2016.5.02.0472

Negativa de prestação jurisdicional: minutos residuais

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

AGO 2026

TSTAIRR 0020528-56.2023.5.04.0020

Rito sumaríssimo: diferenças de adicional de insalubridade

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

25

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010146-65.2025.5.03.0180

Incide a Súmula n.º 126 do TST: multa do art. 1.021, §º 4º, do CPC

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que, embora incontroverso o direito do reclamante ao adicional de função suplementar (motorista e cobrador), restou demonstrada a existência de diferenças devidas, uma…

  • Direito do Trabalho
  • Incide a Súmula n.º 126 do TST
  • +3

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000953-82.2023.5.02.0252

Execução: óbice das súmulas 184 e 297, II, do TST

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000894-87.2024.5.22.0004

Procedimento sumaríssimo: prejudicado o exame da transcendência

Não foram opostos embargos de declaração em face do v. acórdão regional objetivando o pronunciamento sobre as pretensas omissões, razão pela qual o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +2

25

AGO 2026

TSTRR-Ag-RR 0000130-48.2025.5.19.0005

Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1000388-70.2024.5.02.0386

Apelo desfundamentado

Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que a matéria oferece transcendência e que deve ser observada a tese vinculante do STF no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da entidade…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • +1

25

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000758-48.2025.5.13.0023

Óbice das súmulas 184 e 297, II, do TST: comissões

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice das súmulas 184 e 297, II, do TST
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0016441-05.2024.5.16.0015

Cerceamento de defesa: mantém-se a decisão recorrida

O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista, em especial quando obsta a produção de meios de prova essenciais ao cumprimento do encargo probatório imputado à parte.

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +2

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