Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 1205-81.2019.5.10.0006
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Honorários advocatícios
- Justiça gratuita
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Cargo de Confiança
- Ajuda-Quilometragem
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Não houve manifestação explícita no âmbito da Corte local sobre a controvérsia apresentada no apelo. Aplicação da Súmula 297, I, do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Ajuda-Quilometragem