Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DESTA CORTE. ÓBICE AFASTADO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DESTA CORTE. ÓBICE AFASTADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 790, §4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 790, §4º, DA CLT. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. A concessão da justiça gratuita ao microempreendedor individual deve observar a sua natureza jurídica peculiar, consistente em forma simplificada de exercício de atividade empresarial por pessoa natural, com estrutura contábil reduzida e regime tributário simplificado. A exigência de apresentação obrigatória de documentos contábeis típicos de empresas de maior porte, como balancetes, DRE e demonstrativos fiscais, como condição exclusiva para a comprovação da hipossuficiência econômica, configura rigor excessivo incompatível com os princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.