Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 16049-20.2018.5.16.0001
A Corte Regional asseverou que, apesar de inexistir previsão legal para justificar o abono de faltas no caso dos autos, a saber, necessidade de a autora acompanhar a filha, menor de idade e vítima de violência sexual, em procedimentos médicos e policiais de…
27
NOV 2024
TSTAIRR 100661-82.2017.5.01.0019
Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, eis que constatado que o Tribunal Regional apresentou solução jurídica devidamente fundamentada ao litígio, em atenção ao dever de fundamentação das decisões…
27
NOV 2024
TSTRRAg 25051-77.2018.5.24.0005
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTAIRR 3010-36.2013.5.02.0060
O Regional deu provimento ao agravo de petição do recorrente para declarar indevida a sua inclusão no polo passivo da execução, enquanto não processado e julgado o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando, por fim,…
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NOV 2024
TSTRR 1000419-45.2018.5.02.0081
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante asseverando que " a previsão de alternância de promoções por merecimento e por antiguidade, contida no § 3º do artigo 461 da CLT, segundo a redação vigente à época, apenas concerne à…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001557-87.2021.5.02.0066
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
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NOV 2024
TSTAg-RR 1001880-05.2017.5.02.0011
No caso dos autos, o TRT limitou-se a enfatizar que "o inadimplemento de parte das verbas decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não enseja direito à indenização por danos morais", "especialmente em casos como o dos autos em que a parcela foi paga,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 726-11.2015.5.17.0014
Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice do artigo 896, § 1º- A, IV, da CLT.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 262-92.2021.5.05.0019
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 178-35.2020.5.09.0013
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 0000559-17.2016.5.05.0006
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que constatou que são devidas diferenças de horas extras, sendo que qualquer rediscussão acerca do tema implicaria,…
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11346-78.2017.5.03.0054
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
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NOV 2024
TSTAIRR 10728-91.2014.5.01.0023
Constata-se que o Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 1690-79.2015.5.05.0194
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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NOV 2024
TSTRRAg 1000803-15.2018.5.02.0014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente.
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