Indenização por dano moral: logo, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT limitou-se a enfatizar que "o inadimplemento de parte das verbas decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não enseja direito à indenização por danos morais", "especialmente em casos como o dos autos em que a parcela foi paga, ainda que com algum atraso, e a Norma Coletiva estatui penalidade específica para esta espécie de infração". 2. Logo, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .