Complementação de contribuições para a previdência complementar

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GPREV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 190 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR EM REUNIÕES E À TROCA DE TURNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUANTO À ALTERAÇÃO DO LIMITE LEGAL EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 297 DO TST. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 5. PRÊMIO "PROGRAMA DE METAS". NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. REGISTRO FÁTICO ACERCA DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, III E VIII, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.