Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
18
FEV 2025
TSTRRAg 10366-95.2016.5.03.0142
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000633-62.2023.5.21.0012
O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial, concluiu pela presença da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10183-50.2016.5.03.0005
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$9.229.199,10 ), o agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre número de horas extras, diferenças salariais no período de…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100981-94.2021.5.01.0051
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010141-04.2022.5.03.0033
Não houve violação dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT visto que, segundo a Corte Regional consignou, a ré deveria comprovar fato impeditivo do direito do autor, considerando-se que negou a prestação laboral durante o processo seletivo, não se…
18
FEV 2025
TSTAIRR 0020607-06.2022.5.04.0332
Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível Recurso de Revista fundamentado em violação direta da Constituição da República, em contrariedade a súmula desta Corte superior ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
18
FEV 2025
TSTRR 852-81.2013.5.07.0023
A ausência de pronunciamento expresso sobre a regência do art. 457, § 2º, da CLT não conduz à nulidade do acórdão regional em que consignada tese explícita sobre a natureza jurídica da parcela "ajuda de custo". Súmula 297, III, do TST.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000715-75.2020.5.05.0196
A decisão do Tribunal Regional está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente nas provas testemunhal e documental, que evidenciaram o exercício de função de confiança nos moldes da exceção prevista no art. 62, II, da CLT.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001191-14.2016.5.02.0037
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST).
18
FEV 2025
TSTRR-AIRR 1245-14.2014.5.04.0812
Tratando-se de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A daCLT.
18
FEV 2025
TSTAIRR-ARE 1452-33.2013.5.22.0105
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0000363-24.2023.5.05.0581
O Tribunal Regional não analisou os princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no inciso LV do artigo 5º da CF, para decidir a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício, e sequer adotou tese específica acerca deles.
18
FEV 2025
TSTAIRR 0011747-17.2019.5.15.0105
A argumentação da parte, no sentido de que o acórdão regional teria violado o art. 950 do Código Civil pela sua condenação em pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado que a incapacidade total do reclamante é apenas temporária, carece de…
18
FEV 2025
TSTRR 0010041-89.2023.5.15.0062
Discute-se a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que a parte autora foi condenada, bem como a possível ofensa à coisa julgada em decorrência da aplicação da decisão proferida pelo STF na ADI 5766.
18
FEV 2025
TSTRRAg 1463-18.2014.5.19.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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