Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
26
MAR 2025
TSTRR 1001659-94.2017.5.02.0084
Em face de possível violação do art.93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
MAR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 2139-87.2011.5.02.0088
A agravante defende, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois não foi intimada para impugnar os cálculos homologados. Requer seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada sua regular intimação.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101508-43.2016.5.01.0044
Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno a que se nega provimento.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000995-03.2018.5.02.0610
Não há nulidade a ser declarada, porquanto , ao contrário do que é alegado pela parte, a decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional.
26
MAR 2025
TSTARR 1479-14.2012.5.15.0083
É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de…
26
MAR 2025
TSTRRAg 10812-20.2019.5.15.0123
A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada no acórdão do Tribunal Regional.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010626-51.2022.5.03.0179
O acórdão regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante “para reconhecer o desvio de função e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, a serem calculadas entre o salário recebido pelo reclamante e aquele auferido pelo editor…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000682-12.2022.5.05.0133
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000466-02.2023.5.20.0003
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
25
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0010465-37.2020.5.03.0009
Ante possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
25
MAR 2025
TSTAIRR 1001305-69.2023.5.02.0016
A parte recorrente não opôs embargos de declaração contra a decisão do Tribunal Regional a fim de suprir a omissão apontada.
25
MAR 2025
TSTRRAg 1001407-57.2020.5.02.0029
A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0100351-04.2022.5.01.0245
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora o sindicato tenha legitimidade ampla para discutir os direitos individuais homogêneos, não há necessidade de apresentação de rol de substituídos.
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010701-12.2023.5.03.0032
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo conhecido e não provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011406-86.2023.5.18.0001
A controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional a partir da constatação de que a gratificação foi reduzida por força da decisão proferida em ação coletiva – que reconheceu que a função de tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT – e ante…
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