Gratificação de função reduzida: observância de decisão judicial proferida em ação coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REDUZIDA. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 51, I E 372 DO TST. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A controvérsia foi resolvida pelo Tribunal Regional a partir da constatação de que a gratificação foi reduzida por força da decisão proferida em ação coletiva – que reconheceu que a função de tesoureiro não se enquadra na exceção do art. 224 da CLT – e ante a observância da cláusula 17ª do ACT 2020/2022. Não houve debate acerca da incorporação da gratificação pelo tempo de percepção ou por alteração contratual por mera liberalidade do empregador. Assim, tem-se que a questão não foi resolvida à luz das Súmulas nº 51, I, e 372 do TST e do art. 468 da CLT, carecendo de prequestionamento a insurgência da agravante (Súmula nº 297, I, do TST). Agravo a que se nega provimento.