Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
28
SET 2026
TSTAIRR 0000544-53.2024.5.05.0431
Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que as teses veiculadas no recurso de revista não foram prequestionadas, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e a recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000613-32.2023.5.02.0255
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 422, I, do TST, de que não se conhece de recurso cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100827-02.2022.5.01.0323
O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob a ótica da existência ou validade de norma coletiva. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010890-65.2023.5.03.0007
A tese relativa à necessidade de autenticação ou submissão das capturas de tela de conversas de WhatsApp a uma cadeia de custódia confiável não foi examinada pelo Tribunal Regional, incidindo, no particular, a Súmula 297 do TST.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000942-56.2022.5.02.0715
No caso concreto, as questões de fundo, “nulidade da sentença por cerceamento de defesa” e “horas extras além da 6ª hora diária”, encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000328-41.2017.5.09.0653
A parte agravante arguiu, em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional não se manifestou quanto às teses deduzidas no agravo de petição, incorrendo em violação ao art. 93, IX, da CF. O recurso teve o…
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000356-29.2025.5.08.0209
Há óbice processual (Súmulas nºs 126 e 297, ambas do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100572-38.2022.5.01.0034
Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, qual seja, descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
28
SET 2026
TSTAIRR 1001600-09.2023.5.02.0501
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010836-38.2025.5.03.0037
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou precedente segundo o qual é inaplicável o disposto no artigo 468, § 2º,…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011931-27.2022.5.15.0053
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000293-64.2021.5.05.0132
Hipótese em que o TRT afastou a prescrição quinquenal pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, em razão do disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100744-95.2024.5.01.0070
Há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010849-23.2024.5.15.0139
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024694-16.2024.5.24.0061
Fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo de instrumento, não desconstituídos.
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