Intervalo intrajornada: dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. DANO MORAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência, qual seja, descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. No caso vertente, em relação aos temas objeto do recurso de revista, "intervalo intrajornada" e “dano moral”, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional, tendo em vista que os excertos transcritos para esse fim correspondem a acórdão diverso daquele proferido nos autos; ademais, quanto ao tema “dano moral” sequer houve prequestionamento (súmula nº 297 do TST). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.