Cerceamento do direito de defesa: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULA 297, I, DO TST – HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, “A” E “C”, DA CLT – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, “C”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.