Intervalo intrajornada: possibilidade de redução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA SOB A ÓTICA DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob a ótica da existência ou validade de norma coletiva. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS DESCONSTITIÍDOS PELA PROVA ORAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que a empresa apresentou cartões de ponto, mas que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar que não são fidedignos através da prova oral. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.