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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.608 decisões

29

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000857-96.2021.5.02.0071

Transcrição de trecho insuficiente: inobservância do art. 896, §1.º-a, i e III, da CLT

Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, §1º-A, I da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…

  • Processo Civil
  • Transcrição de trecho insuficiente
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100419-02.2023.5.01.0056

Extrai-se que o e: pDV-2022

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Extrai-se que o e
  • +4

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000377-87.2014.5.01.0531

Terceirização: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +1

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0010437-59.2023.5.15.0032

Horas extras: parte variável da remuneração

TRT concluiu que deve ser “observada a Súmula n. 340 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 397 da SBDI-1 do TST, porque o reclamante recebeu remuneração mista, parte fixa e variável”.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000881-31.2023.5.22.0002

Doença ocupacional: responsabilidade civil

O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático probatório da ação trabalhista, concluiu que “a reclamante foi acometida de várias doenças ocupacionais que possuem nexo causal com as atividades desenvolvidas pela reclamante, ou seja, contribuíram para o…

  • Direito Civil
  • Doença ocupacional
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101231-03.2017.5.01.0073

Execução: horas extras

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001705-04.2024.5.02.0613

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito Civil
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000658-62.2024.5.08.0122

Adesão a programa de desligamento incentivado: efeitos

Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Adesão a programa de desligamento incentivado
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0000368-35.2024.5.07.0038

Administração pública: terceirização

A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por…

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001375-42.2011.5.05.0016

Execução: imprescindibilidade da oposição de embargos de declaração

A agravante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional buscando sanar os vícios apontados no recurso de revista e no agravo de instrumento, razão pela qual se operou a preclusão, conforme dispõem as Súmulas nº 184 e 297, II, desta Corte…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

29

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011972-64.2022.5.15.0062

Tempo de espera: fracionamento do intervalo interjornada

Constata-se erro material no acórdão embargado, consistente no trato do intervalo “intrajornada” em lugar de “interjornada”, conforme devolvido à análise desta Turma por meio do agravo.

  • Direito do Trabalho
  • Tempo de espera
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000956-67.2024.5.05.0371

Natureza jurídica do auxílio alimentação

A Corte Local não examinou a questão sob o enfoque da coparticipação (ou não) do empregado no custeio do auxílio alimentação, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento no aspecto, razão pela qual incide a Súmula nº 297 desta…

  • Direito do Trabalho
  • Natureza jurídica do auxílio alimentação
  • +1

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