Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 373-88.2017.5.09.0089
No agravo interno, o reclamado não impugna o fundamento da decisão recorrida. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
04
JUN 2025
TSTRR 1001744-92.2017.5.02.0080
O reclamante suscita preliminar de inadmissibilidade recursal por deserção, argumentando que o seguro garantia somente poderia ser aceito se tivesse validade por prazo indeterminado.
04
JUN 2025
TSTAIRR 10184-83.2018.5.15.0117
A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101345-50.2018.5.01.0058
Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, a ré embarga de declaração alegando que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia porque o tema da correção monetária não havia sido objeto de…
04
JUN 2025
TSTRRAg 100269-51.2021.5.01.0004
Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional para ratificar a sentença quanto à condenação da reclamada, vê-se que não houve pronunciamento a respeito da alegação objeto do recurso de revista acerca da "validade do banco de horas".
04
JUN 2025
TSTRRAg 745-02.2012.5.05.0161
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 42-36.2016.5.12.0032
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1123-25.2019.5.07.0009
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do Estado do Ceará. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 671-94.2020.5.21.0007
1 A parte agravante não articulou nenhum argumento de forma a afastar a conclusão do despacho denegatório que aplicou o óbice da Súmula nº 297, I desta Corte.
04
JUN 2025
TSTRRAg 12085-12.2017.5.15.0153
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1917-21.2017.5.22.0002
O Regional não se pronunciou acerca da inexigibilidade do título executivo, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10920-86.2018.5.15.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTRRAg 1002118-03.2015.5.02.0461
Especificamente quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça…
04
JUN 2025
TSTRRAg 1027-60.2021.5.17.0009
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000841-78.2023.5.17.0005
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A Corte a quo considerou estar comprovada a identidade de função, de empregador e localidade, a igual produtividade e de perfeição técnica e a diferença de tempo de serviço inferior a dois anos.
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