Aplicação da lei nº 13.467/2017 a contrato de trabalho findo antes da respectiva vigência

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. No agravo interno, o reclamado não impugna o fundamento da decisão recorrida. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DEVIDAMENTE ABORDADOS PELO TRT. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DO CORTE PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE DA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. JORNADA FIXADA. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO ELIDIDA PELA PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELO EXAME DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 7. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. NÃO DEMONSTRADO DISSENSO DE TESES NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT. 9. BANCÁRIO. EMPREGADO NÃO ENQUADRADO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULAS 126 E 297/TST. 10. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. DIREITO AO PERÍODO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 11. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. OJ 355/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 12. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO DE EXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DA TESE COMBATIDA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 13. DIFERENÇAS DE PLR ORIUNDAS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA DE DETERMINA A APURAÇÃO SOBRE O "SALÁRIO-BASE ACRESCIDO DAS VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL ". DESRESPEITO NÃO CARACTERIZADO. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 14. FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EXTRAPOLA A TESE COMBATIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 15. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À RECLAMANTE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 16. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.