Execução: nulidade do acórdão regional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. SÚMULA 459 DO TST. 2. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ PARA DISCUTIR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMATERCE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2020. INOBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 297, I, DO TST NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. ABONO PECUNIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 297, I, DO TST NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do Estado do Ceará. Agravo de instrumento conhecido e não provido.