Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020395-58.2021.5.04.0028
O agravo de instrumento patronal, no tocante aos temas das horas extras, da validade do acordo de compensação de jornada, do intervalo intrajornada, do intervalo de 15 minutos da mulher, das diferenças do FGTS e dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi…
06
JUN 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000423-52.2024.5.08.0201
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 822-22.2017.5.07.0018
No caso em exame, a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamado no tema "FCT-Reflexos sobre a GEA", porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento da controvérsia na decisão Regional (Súmula nº 297, I, do TST).
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000776-56.2023.5.02.0402
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade e sua base de cálculo, redução do valor arbitrado aos honorários periciais, cargo de confiança, reflexos das horas extras nos…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011083-80.2023.5.03.0007
Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento.
06
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0021040-43.2017.5.04.0022
No despacho agravado denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal quanto ao dano moral e às prerrogativas da Fazenda Pública referente à execução via precatório, em face dos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10345-19.2020.5.15.0022
1 - Ao apreciar o agravo interno da primeira reclamada, a 1ª Turma não conheceu do apelo, ao argumento de que não teria sido impugnado o fundamento adotado no juízo de admissibilidade recursal exercido pelo TRT, e mantido por decisão monocrática do Relator…
06
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000053-08.2023.5.09.0128
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade do acordo de compensação na modalidade banco de horas, acordo de compensação semanal e invalidade da norma coletiva que elastece os minutos residuais para 15 minutos na entrada e na saída da…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010537-43.2020.5.03.0035
Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010857-46.2021.5.15.0093
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta, acordo para parcelamento do FGTS, contribuições assistenciais e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT,…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-ED-RR 1180-85.2019.5.12.0047
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010451-82.2022.5.03.0009
Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão de não conhecer do agravo de petição oposto pelo executado, em razão da ausência da garantia integral do juízo.
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000681-34.2023.5.09.0245
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, verbas rescisórias, horas extras, FGTS, indenização por dano material e indenização por dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
06
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001163-40.2019.5.02.0005
Terceira Turma negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, em que se aplicou o óbice da Súmula nº 422, item I, desta Corte, uma vez a parte não impugnou, em suas razões, o fundamento da…
05
JUN 2025
TSTAg-Emb-Ag-EIT-Ag-EIT-Ag-EIT-Ag-EIT-EDCiv-EDCiv-AIRR 0000018-47.2017.5.04.0015
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
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