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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0021040-43.2017.5.04.0022

Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado denegou-se seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal quanto ao dano moral e às prerrogativas da Fazenda Pública referente à execução via precatório, em face dos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas 126 e 297 do TST, além de o valor da condenação de R$ 35.000,00 não justificar o reexame da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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