Correção monetária: ausência de tese de mérito no acórdão embargado

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 296 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Sétima Turma manteve a decisão por meio da qual não se conheceu do agravo de instrumento da agravante, por óbice da Súmula 422, I, do TST. O único aresto apresentado nos embargos para demonstração de tese contrária, embora válido, não guarda identidade fática com o que constatado pela c. Turma. O precedente se refere a caso em que atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de modo que o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 296, I, do TST, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos. À míngua de tese de mérito, em razão do óbice erigido, o aresto paradigma colacionado, que trata também do índice de correção monetária, encontra obstáculo nas Súmulas 296, I, e 297, I, do TST, não expondo a peculiaridade processual declinada no acórdão embargado. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.