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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.608 decisões

30

SET 2026

TSTAg-RR 10833-91.2017.5.03.0028

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Agravo interno não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +2

30

SET 2026

TSTRRAg 0001332-86.2019.5.22.0005

Negativa de prestação jurisdicional: prescrição

Os declaratórios interpostos pelo autor veicularam exclusivamente teses jurídicas, de modo que a rejeição não importa em nulidade, ex vi do item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg 241-97.2022.5.12.0048

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando os motivos pelos quais entendeu que a reclamante ocupou cargo enquadrado na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, explicitando as…

  • Direito Bancário
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

SET 2026

TSTEDCiv-RR 338-21.2019.5.09.0005

Ente público: responsabilidade subsidiária

A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não exerceu o juízo de retratação, em juízo definitivo, quanto ao recurso de revista do ente público reclamado. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg 1621-37.2019.5.17.0141

Negativa de prestação jurisdicional: competência da justiça do trabalho

Os declaratórios interpostos pela autora veicularam exclusivamente teses jurídicas, de modo que a rejeição não importa em nulidade, ex vi do item III da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

30

SET 2026

TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1000414-14.2021.5.02.0050

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.

  • Direito do Trabalho
  • Não ocorrência
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100307-17.2018.5.01.0021

Participação nos lucros e resultados: diferenças salariais

A questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi, mas sim com base na prova efetivamente produzida e valorada, revelando-se impertinente a propalada violação ao art. 818 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010354-70.2024.5.18.0017

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000870-31.2023.5.06.0104

Devido processo legal: indeferimento do depoimento pessoal da parte reclamante

No caso concreto, o Tribunal Regional ao decidir sobre o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas e do vínculo empregatício, trouxe registro de outros elementos probatórios que seriam suficientes à solução da controvérsia,…

  • Direito do Trabalho
  • Devido processo legal
  • +5

29

SET 2026

TSTRRAg 1001191-48.2017.5.02.0467

Intervalo intrajornada: imprestabilidade dos cartões de ponto

O Tribunal Regional, diante da imprestabilidade dos controles de jornada e da insuficiência da prova testemunhal patronal, manteve a jornada indicada na petição inicial, em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0001111-76.2024.5.13.0006

Nulidade por cerceamento de defesa (óbice da súmula 297/TST)

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Nulidade — cerceamento de defesa”, por ausência de prequestionamento, incidindo a súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por cerceamento de defesa (óbice da súmula 297/TST)
  • +2

29

SET 2026

TSTAIRR 10391-83.2013.5.01.0073

Horas extras: validade dos controles de ponto

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 2ª Reclamada, Light Serviços de Eletricidade S.A.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

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