Vale-cultura: previsão em norma interna

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VALE-CULTURA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE SOBRE A QUAL O TRT NÃO EMITIU TESE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NAS NORMAS COLETIVAS ANTERIORES. ADPF 323. ULTRATIVIDADE DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão do TRT da 1ª Região. 2. Sobre a existência de cláusula na norma interna da ECT que regulamentasse o pagamento da parcela almejada, o TRT não emitiu tese explícita. Por constituir questão fática potencialmente relevante ao deslinda da controvérsia, a ausência de manifestação expressa obsta o conhecimento do recurso sob esse aspecto, a incidir os óbices previstos nas Súmulas n. 126 e n. 297 do TST. 3. Por outro lado, o acórdão regional está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, o acórdão regional que concluiu que o direito ao vale-cultura previsto em norma coletiva não se integra ao contrato de trabalho, de modo que sua extinção por meio de sentença normativa não viola o direito adquirido, nem acarreta alteração contratual lesiva. Recurso de revista não conhecido.