Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
05
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000206-60.2025.5.08.0011
A transcrição de voto vencido não supre a exigência de indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, por não traduzir a tese adotada pelo órgão colegiado.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001700-22.2018.5.02.0603
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000509-91.2023.5.11.0001
A manifestação acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese acerca da existência de pedido idêntico formulado de maneira alternativa em demanda anterior, de modo que se tem por…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010125-66.2025.5.15.0015
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010601-92.2025.5.03.0030
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por dano moral por considerar não comprovados o abalo extrapatrimonial e o nexo de causalidade, sem examinar a controvérsia sob a premissa fática de atraso reiterado no pagamento dos salários.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000431-21.2021.5.05.0006
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000152-80.2022.5.17.0001
Ausente tese regional acerca da matéria, subsiste o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000393-74.2025.5.18.0016
A discussão cinge-se em saber se a alteração da base de cálculo do quinquênio pela empresa reclamada, pertencente à Administração Pública Indireta, por determinação do Tribunal de Contas do Município, viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000507-22.2025.5.06.0024
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100011-26.2023.5.01.0051
Nos termos da Súmula n. 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000435-40.2024.5.12.0012
Conforme o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Federal.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000161-87.2024.5.19.0010
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RRAg 10589-39.2019.5.03.0111
Do teor do acórdão embargado, constata-se que a Turma, ao negar provimento ao agravo interposto pela reclamante, limitou-se a assentar que, no tocante às controvérsias sobre o regime de compensação e sobre o intervalo intrajornada objetos de negociação…
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000452-68.2020.5.02.0015
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST).
02
OUT 2026
TSTEDCiv-E-RRAg 10695-45.2014.5.15.0045
Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareça-se que não há, no acórdão embargado, tampouco no acórdão proferido pelo TRT, tese acerca da existência de incapacidade…
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