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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000431-21.2021.5.05.0006

Justa causa: gerente geral de agência bancária

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Justa causa
  • Gerente geral de agência bancária
  • Concessão de empréstimos a empresas fantasmas
  • Óbice de natureza processual
  • Reintegração
  • Indenização por danos morais

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS FANTASMAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o conjunto probatório produzido nos autos formaram elementos robustos de que a parte reclamante concorreu direta e efetivamente na concessão de empréstimos a empresas de fachada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. REINTEGRAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula nº 297 do TST), pois o Tribunal Regional não emitiu tese sobre os temas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO DE REVISTA. I. Prejudicada a análise da matéria.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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