Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010271-69.2025.5.03.0071
Conforme consta da decisão agravada, os embargos de declaração opostos pela reclamada para instar o Regional a se manifestar sobre as questões supostamente suprimidas ou não enfrentadas não foram conhecidos, em razão da intempestividade.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001528-64.2023.5.02.0002
A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0001034-73.2023.5.10.0010
O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por deserto, diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de comprovação do preparo no prazo concedido.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101196-19.2024.5.01.0034
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000671-40.2023.5.08.0011
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020485-69.2025.5.04.0014
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e tendo o Tribunal Regional mantido a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT, caberia à agravante ter transcrito o trecho da sentença que consubstancia o…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000697-58.2022.5.05.0463
Discute-se a aplicação das normas coletivas à jornada e aos intervalos do reclamante, à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001000-42.2024.5.05.0612
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal, ser devido o pagamento de intervalo intrajornada ao fundamento de que comprovada a ausência de sua fruição integral.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20755-10.2018.5.04.0121
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 928-66.2016.5.05.0311
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, registrou que ambas as testemunhas foram uníssonas quanto à ausência de concessão do intervalo intrajornada.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000419-36.2024.5.06.0018
Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT. Constatado equívoco na aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT por esta c.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0011414-14.2017.5.03.0091
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001221-22.2016.5.09.0021
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, ante o óbice da Súmula nº 297 e violação reflexa. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010605-69.2023.5.03.0105
O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0010382-38.2020.5.03.0165
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
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