Execução: ausência de delimitação justificada de valores

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2°, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS EM DUPLICIDADE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS E MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". No caso dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, a providência exigida no art. 897, §1º, da CLT não foi satisfeita, porquanto o agravo de petição padece da delimitação justificada dos valores impugnados. A esse respeito, o Tribunal Regional consignou expressamente que “deixando a executada de delimitar o valor que entende indevidamente apurado, deixo de conhecer de seu apelo, por descumprimento de requisito legal de admissibilidade”. Nesse contexto, verifica-se que a discussão da matéria recursal acerca do não conhecimento de agravo de petição em virtude da ausência de delimitação das matérias e valores impugnados demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 897, §1º, da CLT), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Julgados desta Corte. Esclareça-se que a situação tratada nos presentes autos não possui aderência ao Tema 207 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, uma vez que, conforme consignado pelo TRT, o não conhecimento do agravo de petição não ocorreu em razão da ausência de juntada de planilha atualizada e discriminada de cálculos; mas sim pela própria ausência de delimitação dos valores e matérias impugnadas, em inobservância à literalidade do art. 896, §7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.